Produtos Biológicos de Controle são Agrotóxicos
Em meio ao vasto cenário agrícola brasileiro, a utilização de agrotóxicos e afins desempenha um papel crucial na proteção das lavouras contra organismos prejudiciais à produção. A Lei Federal nº 7.802, de 11 de julho de 1989, é a principal legislação que regula a pesquisa, produção, armazenamento, transporte, comercialização, utilização, importação, exportação e demais aspectos relacionados aos agrotóxicos. Neste artigo, exploraremos os pontos-chave dessa legislação e como ela impacta a agricultura no país.
Conforme estabelecido pela Lei nº 7.802/89, agrotóxico e afins englobam qualquer produto ou agente físico, químico ou biológico utilizado como defensivo agrícola. A finalidade primordial desses produtos é impedir, destruir ou mitigar seres vivos considerados nocivos à agricultura, incluindo plantas daninhas, insetos, fungos, bactérias e outras formas de vida animal ou vegetal que possam causar prejuízos à produção agrícola.
A legislação não se limita apenas à regulamentação do uso de agrotóxicos. Ela estabelece normas abrangentes que envolvem pesquisa, produção, armazenamento, transporte, comercialização, utilização, importação, exportação, destino final de resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização dos agrotóxicos, seus componentes e afins.
Em consonância com a Lei Federal nº 5.194/66, a Lei nº 7.802/89 estabelece a necessidade de emissão de um receituário agronômico por um engenheiro agrônomo para a compra e uso de agrotóxicos. Essa medida visa garantir um controle mais rigoroso sobre a aplicação desses produtos, assegurando que sejam utilizados de maneira responsável e de acordo com as normas estabelecidas.
É importante destacar que, de acordo com a legislação vigente, qualquer produto de controle biológico com finalidades de impedir, destruir ou mitigar organismos nocivos à agricultura é caracterizado como agrotóxico. Dessa forma, mesmo os métodos biológicos de controle estão sujeitos às mesmas regulamentações que os produtos químicos, evidenciando o compromisso com a segurança e sustentabilidade na agricultura brasileira.
A regulamentação rigorosa estabelecida pela Lei Federal nº 7.802/89 desempenha um papel fundamental na garantia da segurança alimentar e na promoção de práticas agrícolas sustentáveis no Brasil. Ao compreender as normas e regulamentações relacionadas aos agrotóxicos, os agricultores e profissionais do setor contribuem para um ambiente agrícola mais seguro, saudável e ambientalmente responsável. O respeito às legislações vigentes é crucial para a construção de um futuro agrícola sustentável em nosso país.
Diante deste contexto, nós do Portal dos Biológicos do Brasil preconizamos duas regras de indicação de Produtos Biológicos de Controle, visando a sustentabilidade e a proteção ao Homem e animais, como também ao meio ambiente. Ao longo de 2024 estaremos publicando posts com base nessas regras que abordaremos no próximo artigo.
